Conforme informá
mos em comunicados anteriores, o Gabinete Jurídico do SINDETELCO esteve a analisar o caso das Diuturnidades não pagas aos trabalhadores dos CTT entre 07.05.2012 e 06.12.2013, tendo dado parecer positivo à entrada de processos em tribunal relativos a esta situação.
O SINDETELCO está disponível para avançar para a justiça em defesa dos associados que pretendam recorrer a ela para verem repostos os valores das diuturnidades em falta.
Os associados do SINDETELCO interessados em recorrer a tribunal deverão enviar para o Sindicato, cópias das folhas de vencimento desde que tiveram a última diuturnidade até à presente data. Os documentos devem chegar ao Sindicato devidamente identificados com nome, contacto telefónico e local de trabalho.
Estão excluídos destes processos os trabalhadores que já tenham a última diuturnidade aplicada à data de 07/05/2012.
Ver o comunicado na íntegra
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Os associados do SINDETELCO na ANACOM foram hoje confrontados com a possibilidade de mais uma perda de direitos. De acordo com a Lei n.º 67/2013 de 28 de agosto – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (LQER) – o Conselho de Administração da ANACOM (CA) tem de solicitar o visto prévio ao Tribunal de Contas (TdC) antes de assumir determinadas despesas.
Na sequência da renovação do contrato do seguro de saúde, a ANACOM solicitou o visto prévio ao TdC. O TdC não aprovou.
Dado o exposto, quer o SINDETELCO fazer saber aos trabalhadores da ANACOM que irá procurar que esta alteração de benefícios seja acompanhada por medidas que reduzam o seu impacto junto dos associados.
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Como é do vosso conhecimento, a empresa “Nova Ordem Justa” na Circular 1/2015 comunica que, a partir de Setembro, seriam repostos os valores dos salários que se encontram em atraso.
Findo o prazo da data apresentada pela empresa para regularização e reposição dos valores em dívida para com os vigilantes, a situação mantém-se, o que é lamentável e inadmissível.
É inaceitável que a empresa até ao momento não tenha regularizado a situação ou sequer dignado a apresentar qualquer justificação ou solução junto dos seus vigilantes.
Os vigilantes cumprem com os seus deveres, os seus horários de escala, nos seus postos de trabalho e a empresa não cumpre as suas obrigações legais.
Caso a empresa teime em não dar ouvidos aos Vigilantes e trabalhadores, não hesitaremos e agiremos em conformidade com a Lei, recorrendo aos mecanismos legais e judiciais para repor os salários em atraso aos trabalhadores.
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O SINDETELC
O tem pautado a sua intervenção sindical diária nos locais de trabalho com a verdade, a defesa e a luta pela dignidade e justiça social. Mas tudo tem os seus limites e situações existem que passaram a ser anormais e irracionais para serem entendidas pelo comum dos trabalhadores.
A Empresa neste ano de 2015 resolveu algumas das situações que há muito questionámos pela sua legalidade e imposição, mas muitas estão por resolver.
Aqui e agora exigimos à empresa uma postura séria e responsável, um verdadeiro parceiro do Diálogo Social e que a empresa nos diga realmente o que pretende e quais são os seus objetivos quanto às questões que temos formulado e cujas respostas tardam em chegar.
Caso a empresa continue com esta atitude de falta de soluções e respostas positivas para aquilo que entendemos ser de plena justiça para os trabalhadores da CTTEXPRESSO, o SINDETELCO não vai ficar parado e vai recorrer aos órgãos próprios para que se faça justiça.
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No entendimento do Tribunal de Trabalho é considerado como efetivo o período entre 07.05.2012 e 06.12.2013 para efeitos de Diuturnidades.
Não tendo a Empresa manifestado disponibilidade para regularizar a situação com todos os trabalhadores, o SINDETELCO informa todos os seus associados que irá colocar ações judiciais para que seja reposto o pagamento das diuturnidades já vencidas que não foram pagas aos trabalhadores.
Os associados do SINDETELCO devem ir reunindo as folhas de vencimento desde que lhe foi atribuída a última Diuturnidade antes de 7 Maio 2012 até ao corrente mês.
O Gabinete Jurídico do SINDETELCO está a analisar esta situação e durante a próxima semana contamos informar os nossos associados dos procedimentos que devem seguir para integrar esta ação judicial e exigir assim o pagamento destas Diuturnidades.
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O SINDETELC
O embora seja sensível à situação que a PT vive, não deixou de alertar a Empresa para o facto de que esta decisão é extremamente prejudicial a muitos trabalhadores (cerca de 40% não aceitaram o pagamento através do cartão), nomeadamente e para além dos casos já referidos aqueles que recorrem normalmente ao comércio tradicional e que não dispõem de meios eletrónicos de pagamento em superfícies alimentares perto da sua residência.
Neste sentido a Empresa disponibilizou-se para analisar casos especiais relacionados com as situações referidas devidamente justificados e comunicados à DRH.
Assim, o SINDETELCO, porque existem motivações e razões diferentes, sugere a todos os trabalhadores que queiram continuar a receber o valor do subsídio de refeição através da sua conta bancária (conjuntamente com o processamento do vencimento tal como vem sendo prática), que façam chegar por carta à DRH a sua opção invocando os motivos que a fundamentam.
Solicitamos ainda que das cartas enviadas pelos nossos associados sejam remetidas cópias para o SINDETELCO (geral@sindetelco.pt) para que possamos acompanhar os casos.
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Em reun
ião realizada com a presença do Dr. João Zúquete, a Empresa manteve as decisões tomadas anteriormente tendo em conta que os valores pagos não são regulados pelo ACT, disponibilizando-se no entanto para analisar a eficácia da aplicação destas medidas e de voltar a abordar este assunto com as organizações sindicais.
O SINDETELCO voltou a defender a necessidade urgente da reabertura do processo negocial, considerando inaceitável que um trabalhador em regime de ajudas de custo possa receber um valor como compensação do almoço inferior ao subsídio de refeição que receberia em dia de trabalho normal. Continuaremos atentos ao cumprimento do ACT, certo de que este é o garante do trabalho com direitos praticado na PT PORTUGAL.
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Como é do conhecimento de todos os trabalhadores da MAILTEC, o SINDETELCO tem feito várias diligências junto da empresa no sentido de solucionar a questão do acréscimo do valor pago em transportes, que adveio da transferência de local de trabalho dos trabalhadores.
Já conseguimos resolver muitos casos, mas não todos. Nesse sentido, mantemos até á presente data reuniões com a DRH da empresa e vamos conseguir resolver todos os casos, é tudo uma questão de tempo!
Defenderemos os direitos dos trabalhadores da MAILTEC e não permitiremos que seja feita qualquer ilegalidade. Exigimos o cumprimento da lei e com celeridade.
É lamentável que haja organizações sindicais que só agora tenham descoberto que existe uma empresa no grupo CTT chamada MAILTEC.
O SINDETELCO já há vários anos que defende e resolve problemas dos trabalhadores da MAILTEC.
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O SINDETELCO defende o Sindicalismo Democrático, o Diálogo Social e a Negociação Coletiva. Acreditamos que é possível fazer desta trilogia um pilar importante e específico para o Trabalho Temporário.
Lançamos daqui um desafio aos Trabalhadores Temporários, aos que querem ter de fato uma organização sindical séria e competente que defenda os seus direitos e interesses da classe enviando um e-mail para novaeconomia@sindetelco.pt, manifestando a vossa vontade e disponibilidade em fazer parte deste projeto. Digam-nos quem são e em que região se encontram.
Estamos cá para vos receber, informar e defender.
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O Tribunal d
e Trabalho de Coimbra deferiu o pedido de um trabalhador dos Correios que reivindicava que o período entre 07.05.2012 e 06.12.2013 deveria ser considerado para efeitos de Diuturnidades.
Tendo em conta esta decisão judicial o SINDETELCO contactou a Empresa no sentido de saber se havia garantias para regularizar a situação com todos os trabalhadores. Foi-nos transmitido que a Empresa irá ainda recorrer da decisão para a Conferência de Círculo.
Caso a decisão final venha a ser favorável ao trabalhador, o SINDETELCO exigirá à empresa que proceda à regularização das diuturnidades a todos os trabalhadores envolvidos.
Como em processos anteriores o SINDETELCO está disponível para recorrer à justiça, se necessário.
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Estivémo
s hoje presentes na referida reunião tendo-nos sido apresentada uma resolução da Empresa, no que diz respeito às denominadas “Políticas RH – Ajudas de Custo e Despesas”, que irá entrar em vigor, hoje, dia 1 de Outubro de 2015.
Em termos globais esta é uma alteração unilateral da Empresa que visa os quantitativos a aplicar aos trabalhadores e que são os seguintes:
- Pequeno Almoço: 2€
- Almoço: 7,5€ (até 30 km) e 10€ (+30km)
- Jantar: 10€ (até 30 km) e 12.5€ (+30km)
- Alojamento assegurado (marcado) pela Empresa
- 0,35€/km se aprovado em viatura própria.
Outras formas assegurado por viaturas da empresa.
Perante esta situação o SINDETELCO fez notar à Empresa a sua TOTAL discordância.
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