- CCT da Segurança Privada em vigor publicado no BTE n.º 4 de 2023.
- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES e a FETESE – Portaria n.º 153/2021 de 2021-07-16
- CCT da Vigilância, BTE n.º 4 no passado dia 29 de janeiro 2021
- Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES — Associação de Empresas
de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços — FETESE e outro – 6 agosto 2020 - Contrato coletivo entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a FETESE – Alteração e texto consolidado – Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 22, 15/6/2020
- Lei n.° 46-2019 de 08 de Julho – 1.°Alteração RJ da SP – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção – entra em vigor a 08/09/2019 – Revisão
- CCT da Segurança Privada publicado no BTE n.º 48 de 29.12.2018.
- Revisão global do CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 32, de 29 de agosto de 2014
- Lei n.º 34/201 – Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
- CCT entre a AES — Associação de Empresas de Segurança e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 8, 28/2/2011
