- Lei n.° 46-2019 de 08 de Julho – 1.°Alteração RJ da SP – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção – entra em vigor a 08/09/2019 – Revisão
- CCT da Segurança Privada em vigor publicado no BTE n.º 48 de 29.12.2018.
