PARECER DO SINDETELCO SOBRE OS HORÁRIOS EM PERIODO DE EXCEPÇÃO

Através do contacto da Comissão de trabalhadores da Navigator, tivemos conhecimento, da intenção da alteração dos horários de trabalho (geral e laboração continua), em vigor na empresa, por iniciativa da Direção fabril e Recursos Humanos da The Navigator Company.

O Sindetelco compreende o alcance da medida proposta, para a alteração dos horários aprovados no Grupo Navigator, com o pressuposto de se conseguir o distanciamento social ou o isolamento dos trabalhadores, tal como é recomendado pela DGS (Direção Geral de Saúde) sempre que isso seja possível.

É preciso referir, que o princípio que a lei determina, e que não foi afastado pelas medidas do estado de emergência em Portugal, obriga a The Navigator Company ao cumprimento do acordado pelas partes e publicado em BTE (Boletim de Trabalho e Emprego). Os horários de trabalho, são matéria da contratação coletiva, todavia, o Sindetelco não se opõe, por ora, ás alterações propostas mediante as seguintes condições:

1- É imprescindível a existência de um documento onde a The Navigtor Company fundamente, de forma clara, com a excecionalidade que se vive no país, dentro do quadro de emergência nacional, invocando o horizonte temporal previsto para a alteração dos horários de trabalho.

2- A proposta de alteração temporária de horário de trabalho não poderá ser apresentada sob qualquer tipo de coação.

3- Os trabalhadores deverão ter a liberdade da decisão à alteração proposta, expressa (oral ou escrita) por maioria de estrutura, secção ou unidade orgânica.

4- Dessa medida extraordinária e transitória não poderá resultar qualquer perda de direitos nem de remunerações ou complementos para os trabalhadores.

Ler o comunicado na íntegra

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