ANACOM – ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES

comunicado1-anacom-mfm Em reação às notícias de fevereiro de 2016 que relatavam um aumento médio de “mais de 150%” nos salários dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), os partidos políticos, através dos seus grupos parlamentares na Assembleia da República (AR), decidiram discutir a justiça destes aumentos, incluindo nessa discussão as remunerações dos gestores das Entidades Reguladoras Independentes (ERI).

Para esse efeito, os grupos parlamentares Bloco de Esquerda (BE), Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e “Os Verdes” produziram para isso os Projetos de Lei (PL) 179/XIII/1ª, 279/XIII/1ª e 299/XIII/2ª, de alteração da Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes (LQER).

Analisados os Projetos de Lei propostos, enviámos à comissão parlamentar competente o parecer anexo do SINDETELCO, onde expomos as implicações para os trabalhadores sobre as matérias em discussão e a posição que defendemos no interesse de todos os trabalhadores.

Por princípio, a política de plafonamento de vencimentos não é defensável por uma associação de representação de interesse dos trabalhadores. O princípio será sempre defender uma política salarial em que os trabalhadores possam ver a sua situação salarial progredir e não a limitação dos salários a um teto máximo, conforme propõem dos Projetos de Lei em análise.

O SINDETELCO vai continuar atento às iniciativas legislativas na Assembleia da República, sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores em geral e dos nossos associados em particular.

Ver o comunicado na íntegra

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