Abr 22 2015
A sanção mais grave prevista na lei e que será aplicada em caso de comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível subsistência da relação de trabalho (art.º 351). No n.º 2 do art.º 351 estão enumerados alguns comportamentos que poderão ser considerados e utilizados como referência – …
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Abr 14 2015
Foi publicada hoje a lei Lei n.º 28/2015 de 2015-04-14, que procede à oitava alteração ao Código de Trabalho. Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho. Consulte aqui
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Abr 18 2012
A Proposta de Lei 46/XII vem dar corpo à revisão do Código de Trabalho, uma das exigências do Memorando de Entendimento com a Troika (CE – Comissão Europeia, BCE – Banco Central Europeu e FMI – Fundo Monetário Internacional). Se é certo que as alterações à legislação laboral não satisfazem ninguém, não é menos verdade que …
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