Foi publicada hoje a lei Lei n.º 28/2015 de 2015-04-14, que procede à oitava alteração ao Código de Trabalho.
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.
Abr 14 2015
8ª Alteração ao Código de Trabalho – Lei 28/2015
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