Entraram em vigor no passado dia 1 de maio 2023, as alterações ao Código de Trabalho que resultam da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Contemplam um conjunto de 70 medidas para combater a precariedade laboral, incentivar a negociação coletiva, promover a igualdade de género e contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Resumimos aqui as medidas que já estão em vigor.
Todas as medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho estão disponíveis aqui.
