A Proposta de Lei 46/XII vem dar corpo à revisão do Código de Trabalho, uma das exigências do Memorando de Entendimento com a Troika (CE – Comissão Europeia, BCE – Banco Central Europeu e FMI – Fundo Monetário Internacional). Se é certo que as alterações à legislação laboral não satisfazem ninguém, não é menos verdade que …
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