DIREITOS DO TRABALHADOR ESTUDANTE

Pela sua natureza e objetivos, o estatuto do trabalhador-estudante é um importante instrumento ao dispor daqueles que trabalham e que ao mesmo tempo se empenham em garantir um maior nível de competências académicas.

Apesar da resistência de algumas entidades patronais que interpretam o contrato de trabalho como uma espécie de contrato de “disponibilidade total”, os trabalhadores que se encontram a frequentar algum nível de educação escolar têm direitos que a lei lhe confere e que a empresa não pode negar.

Este comunicado pretende contribuir para um melhor conhecimento dos direitos que os trabalhadores-estudantes têm perante a legislação nacional.

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