BTE Nº 3 volume 77, de 22 de Janeiro de 2010. BTE Nº 23, volume 77, de 22 de Junho 2010; BTE Nº 40, volume 77 de 29 de Outubro 2010; BTE Nº 5, volume 78 de 8 de Fevereiro 2011. BTE Nº 2, volume 84, de 15 de Janeiro de 2017