Entraram em vigor no passado dia 1 de maio 2023, as alterações ao Código de Trabalho que resultam da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Contemplam um conjunto de 70 medidas para combater a precariedade laboral, incentivar a negociação coletiva, promover a igualdade de género e contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Resumimos aqui as medidas que já estão em vigor.
Todas as medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho estão disponíveis aqui.
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INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
AO PLANO DE SAÚDE CLÁSSICO
Conforme oportunamente comunicado, aos respectivos associados, o STPT, o SINDETELCO e o SICOMP instauraram uma ação judicial no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra as empresas do grupo Altice Portugal, subscritoras do ACT, para que sejam consideradas nulas as alterações ao Plano de Saúde Clássico aplicadas sem o acordo dos trabalhadores e das associações sindicais, a partir de 1 de janeiro de 2023.
Em cumprimento do disposto na lei, o Tribunal do Trabalho de Lisboa, designou o dia 9 de maio para a tentativa de conciliação com as empresas do grupo Altice Portugal que subscreveram o ACT.
Apesar da vontade das associações sindicais em alcançar um acordo com a Altice, esta não manifestou interesse em acordar.
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Já deves ter pensado milhares de vezes para ti mesmo, para que é me vou sindicalizar? Nós vamos responder a estas questões.
Tens trabalho? Tens um contrato de trabalho? Tens patrão? Quem manda? Será o teu patrão? Será o teu contrato ou o que está na lei?O que te garante um trabalho digno e com direitos?
SINDICALIZADO ÉS MAIS FORTE, FICAS MAIS SEGURO!
O teu contrato é protegido por leis e por acordos de empresa.
O SINDETELCO tem a força que garante o respeito pelo contrato e pelas leis. Estamos e estaremos sempre ao teu lado, defendendo os teus interesses e direitos no diálogo com as empresas. Prestamos aconselhamento e apoio jurídico em caso de conflito.
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esteEm representação de um conjunto alargado de beneficiários do Plano de Saúde Clássico do Grupo Altice Portugal foi no dia 19 de Abril de 2023, distribuída no Tribunal do Trabalho de Lisboa uma acção promovida pelas associações sindicais, Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Altice em Portugal – STPT, Sindicato Democrático dos Trabalhadores dos Correios, Telecomunicações, Média e Serviços – SINDETELCO e Sindicato das Comunicações de Portugal, SICOMP contra empresas do Grupo Altice Portugal.
Com a referida acção judicial as associações sindicais visam anular as alterações ao Plano de Saúde Clássico concretizadas pela ALTICE PORTUGAL, por decisão unilateral, para reduzir os custos, da sua responsabilidade, com a saúde dos beneficiários, o que afecta trabalhadores, reformados, pré- reformados, descendentes e cônjuges.
As associações sindicais, STPT, SINDETELCO e SICOMP, pedem assim ao Tribunal do Trabalho de Lisboa que sejam consideradas nulas as alterações decididas unilateralmente pela Altice Portugal ao Plano de Saúde Clássico, e aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2023, mantendo-se assim em vigor o Plano de Saúde Clássico que foi aplicado até 31 de Dezembro de 2022, com as consequências legais decorrentes da declaração tal nulidade.
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O SINDETELCO vem informar, que o pagamento das médias das horas noturnas desde o ano de 2003 até ao ano de 2022, será efetuado no mês de Junho de 2023, apenas e unicamente a dívida.
A partir do ano de 2023, o pagamento será efetuado, conforme a Lei “durante o mês de férias”. Lembrando que este processo foi iniciado e concluído, unicamente, pelo SINDETELCO, mas que vai abranger todos os trabalhadores da CTTEXPRESSO, que dele tenham direito.
O pagamento dos retroativos do aumento salarial 2023, no valor de 60,00€ e 0,12€ do subsídio de refeição, não vai ser pago no mês de Abril conforme tínhamos sido informados na última reunião negocial. Com surpresa, fomos informados, pelos trabalhadores, de ter sido enviada uma informação da Empresa a informá-los que este pagamento, com retroativos a Janeiro de 2023, apenas será efetuado no mês de Maio de 2023.
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O SINDETELCO deu hoje, dia 29 de Março 2023, o seu acordo de princípio para a revisão salarial nos CTTEXPRESSO.
Descrevemos os detalhes do acordo:
- €60 de aumento para todos os trabalhadores com retroatividade a 1 de janeiro 2023 e processados no mês de Abril.
- Este aumento será refletido na Tabela Salarial.
- Ordenado Mínimo na empresa passa a ser de €770;
- Subsídio de Refeição passará a ser €9,30 com retroatividade a 1 de janeiro 2023;
- Admissão de 60 trabalhadores para os quadros da empresa.
A empresa comprometeu-se a pagar a totalidade do valor das médias de trabalho prestado em horário noturno desde 2003 até 2022.
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O SINDETELCO deu o seu acordo de princípio para a revisão salarial do AE CTT 2023, no dia 21 de Março 2023.
Terminado que está o processo negocial, descrevemos os detalhes do acordo:
- Vencimento até €1.459,02 = aumento €56,50;
- Vencimentos até €1997,60 = aumento €51,50;
- Vencimentos até €2.853,17 = aumento €46,50;
Estes aumentos têm retroatividade a 1 de janeiro 2023 e serão processados no mês de Abril.
Foi também acordado o incremento de 2,5% na Tabela de Progressões.
OUTROS PONTOS ACORDADOS:
- Ordenado Mínimo na empresa passa a ser de €765.
- Subsídio de Refeição passará a ser €9,12 com retroatividade a 1 de janeiro 2023.
- Admissão, até 31 de dezembro de 2023 de 80 CRT’s e 20 TNG’s.
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Na eleição realizada no dia 6 de julho de 2022, para Delegados Sindicais na BOUYGUES TELECOM SERVICES no Campo 24 de Agosto no Porto foram eleitos os seguintes trabalhadores:
JOSÉ AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA Delegado Sindical
PASCALE MARTINE EMILIENNE SAURAT Delegada Sindical
ROMAIN ANTUNES DOS SANTOS Delegado Sindical Suplente
Na primeira reunião de apresentação dos Delegados eleitos, realizada no dia 21 de setembro de 2022, foi entregue uma carta à Direção da Bouygues Telecom Service, em que expusemos as seguintes revindicações propostas pelos nossos associados:
PONTO 1 – A utilização dos prémios de produtividade como prémio de assiduidade;
PONTO 2 – Funções a exercer na atividade profissional;
PONTO 3 – Diferenças salariais e categorias;
PONTO 4 – Oportunidades de evolução na carreira;
PONTO 5 – Idas à casa de banho;
PONTO 6 – Aplicação da lei no que diz respeito as férias;
PONTO 7 – Assédio e pressão na empresa.
Na primeira reunião do 2 de novembro de 2022, com a presença da Pascale Saurat e José Oliveira, todos os pontos acima referidos, foram abordados e discutidos, mas demos destaque aos dias feriados comuns a Portugal e França e insistimos nas oportunidades e evolução de carreira dentro da empresa.
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Após dois meses e meio do início das negociações do ACT ALTICE/MEO para 2023, e decorridas 8 reuniões, foi no passado dia 10 de Fevereiro 2023 que chegou ao fim a negociação do ACT.
A Comissão Executiva marcou para o passado dia 20, 2ª feira a sessão de assinatura da revisão do Acordo Coletivo de Trabalho.
O Sindetelco após análise decidiu subscrever os resultados desta negociação. Tal decisão permitirá que os associados do SINDETELCO vejam os seus salários base atualizados a 1 de janeiro 2023, bem como outras alterações às matérias de expressão pecuniária melhoradas em vários abonos e subsídios, a serem processados já no próximo mês de Março.
O SINDETELCO considera que se poderia ter ido mais longe nestas negociações. Contudo sabemos e temos consciência que ficaram aquém do esperado. Mas perante o cenário que se apresentou não nos podíamos deixar ficar para trás e não dar aos nossos associados o benefício de auferirem dos aumentos contidos neste ACT.
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A partir do dia 1 de fevereiro, o salário base sofreu um reajuste, passando dos atuais 787€ para 789.80€.
Além disso, as diuturnidades também foram atualizadas, passando de 17€ para 20,34€.
Estas mudanças foram realizadas após negociações em sede de concertação social e visam garantir a valorização dos trabalhadores da STEF PORTUGAL.
As alterações produzem efeitos a partir do início do mês de fevereiro, pelo que serão processadas já no vencimento deste mês.
Para que todos possam compreender melhor estas mudanças e as suas implicações, iremos marcar Plenários de Trabalhadores durante o mês de Março para discutirmos o assunto com os trabalhadores e ouvirmos as suas sugestões e dúvidas.
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