A Proposta de Lei 46/XII vem dar corpo à revisão do Código de Trabalho, uma das exigências do Memorando de Entendimento com a Troika (CE – Comissão Europeia, BCE – Banco Central Europeu e FMI – Fundo Monetário Internacional). Se é certo que as alterações à legislação laboral não satisfazem ninguém, não é menos verdade que o processo negocial que culminou no Acordo Tripartido de 18 de Janeiro de 2012, ou seja, com o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, tornou menos gravosas as alterações que se pretendia introduzir.
JÁ VAMOS NA 3ª REVISÃO DO CÓDIGO DE TRABALHO…E A CULPA DA CRISE CONTINUA A SER DA LEGISLAÇÃO LABORAL.