DESCONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES NAS CARREIRAS DA ANACOM

O SINDETELCO foi recebido em audiência pelo Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP), pelo GP Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e pelo GP Bloco de Esquerda (BE) no sentido de podermos debater o desbloqueamento das progressões nas carreiras dos trabalhadores da ANACOM.

Estas audiências permitem esclarecer algumas questões que os senhores deputados nos colocam sobre a ANACOM nomeadamente a proveniência do seu financiamento, a forma de cálculo das taxas que são devidas à ANACOM, ou os regimes de contratação de trabalhadores da ANACOM.

O objetivo do SINDETELCO é que destas audiências resulte uma Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2018 que contenha uma adaptação mais justa do desbloqueamento das progressões das carreiras dos nossos associados, adaptando-as ao contexto de contratação de trabalhadores na ANACOM.

Desde que solicitámos estas audiências, o governo entregou já a proposta para a LOE2018 à Assembleia da República. Desta proposta consta, no artigo 19º, a possibilidade de progressões nas carreiras para trabalhadores num conjunto de entidades, mediante restrições, também aí descritas.

Para o SINDETELCO não é claro que, na forma com está descrita, a LOE2018 enquadre ou permita a aplicação do desbloqueamento das carreiras aos trabalhadores da ANACOM.

Nesse sentido, iremos continuar com este trabalho de pressão política, na defesa dos interesses dos nossos associados, promovendo a sensibilização dos decisores para a melhoria das condições laborais e remuneratórias dos trabalhadores da ANACOM.

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ANACOM – ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018 E DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS

O SINDETELCO solicitou a marcação de uma reunião urgente aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e ao Governo. Essa reunião tem como objetivo sensibiliza-los para o enquadramento dos trabalhadores da ANACOM e do setor em que esta Entidade Reguladora Independente (ERI) atua.

Pretendemos que dessa reunião resulte uma adaptação mais coerente da Lei do Orçamento de Estado (LOE) de 2018 ao contexto de atuação da ANACOM, e por consequência no desbloqueamento integral, já em 2018, das progressões das carreiras dos nossos associados.

O Programa do XXI Governo Constitucional contempla, entre as medidas elencadas, o descongelamento das carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 estabelecem como objetivos a partir de 2018, o início do processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração.

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Tribunal de Contas concedeu visto ao seguro de saúde dos trabalhadores da ANACOM

Logotipo do SindetelcoPassado mais de um ano, os trabalhadores da ANACOM vêem finalmente reposto o seguro de saúde que tinham desde 1992.

Em novembro de 2015 os trabalhadores da ANACOM foram confrontados com a perda do seu seguro de saúde.

Ao longo deste tempo, o SINDETELCO fez o que era esperado. Durante este período reunimos com os trabalhadores, com advogados, com os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e  com a Secretaria de Estado das Infraestruturas, tentando saber mais e usar a influência dos nossos argumentos para que o seguro de saúde fosse reposto aos nossos associados.

Com a Lei do Orçamento de Estado de 2017, as entidades públicas que tenham trabalhadores a quem se aplique o regime do contrato individual de trabalho, como é o caso da ANACOM,  voltaram a poder contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho.

Só que isto não foi suficiente para devolver o seguro de saúde nas condições anteriores. Para poder repor este seguro de saúde, a ANACOM teve ainda de submeter a proposta de aquisição ao Tribunal de Contas (TdC).

Ontem, o Conselho de Administração da ANACOM informou os trabalhadores que o TdC deliberou conceder o visto que permite a devolução do seguro de saúde que lhes era devido.

Agradecemos a todos os trabalhadores que durante este tempo mantiveram a confiança nos seus representantes do SINDETELCO, percebendo a importância de sermos mais e a necessidade de nos mantermos unidos.

Só com este apoio o SINDETELCO conseguiu executar as tarefas necessárias e que permitiram à ANACOM obter do TdC o visto para o seguro de saúde.

ANACOM – ALTERAÇÃO DA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES

comunicado1-anacom-mfm Em reação às notícias de fevereiro de 2016 que relatavam um aumento médio de “mais de 150%” nos salários dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), os partidos políticos, através dos seus grupos parlamentares na Assembleia da República (AR), decidiram discutir a justiça destes aumentos, incluindo nessa discussão as remunerações dos gestores das Entidades Reguladoras Independentes (ERI).

Para esse efeito, os grupos parlamentares Bloco de Esquerda (BE), Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e “Os Verdes” produziram para isso os Projetos de Lei (PL) 179/XIII/1ª, 279/XIII/1ª e 299/XIII/2ª, de alteração da Lei-quadro das Entidades Reguladoras Independentes (LQER).

Analisados os Projetos de Lei propostos, enviámos à comissão parlamentar competente o parecer anexo do SINDETELCO, onde expomos as implicações para os trabalhadores sobre as matérias em discussão e a posição que defendemos no interesse de todos os trabalhadores.

Por princípio, a política de plafonamento de vencimentos não é defensável por uma associação de representação de interesse dos trabalhadores. O princípio será sempre defender uma política salarial em que os trabalhadores possam ver a sua situação salarial progredir e não a limitação dos salários a um teto máximo, conforme propõem dos Projetos de Lei em análise.

O SINDETELCO vai continuar atento às iniciativas legislativas na Assembleia da República, sempre na defesa dos interesses dos trabalhadores em geral e dos nossos associados em particular.

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REPOSIÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE ANACOM

comunicado30-anacomFoi dado mais um passo no sentido da reposição do seguro de saúde dos trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Esse passo resulta da aprovação de uma proposta na Assembleia da República que irá permitir às entidades públicas contratar seguros de doença mediante algumas condições.

 

A proposta de redação do artigo 109.º-A da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE2017) foi aprovada por unanimidade em Comissão e será publicada juntamente com a LOE2017. Esta alteração irá permitir às entidades públicas “cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho […] contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho.”

Hoje o SINDETELCO pode afirmar que foi dado mais um passo no sentido da reposição do seguro de saúde dos trabalhadores da ANACOM.

Vamos aguardar que com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 a ANACOM reponha este direito.

VALEU A PENA LUTAR!

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SEGURO SAÚDE ANACOM, PONTO DE SITUAÇÃO

comunicado25-anacomNo passado dia 20 de outubro de 2016, o SINDETELCO foi recebido na Secretaria de Estado das Infraestruturas para apresentar a questão do Seguro de Saúde dos trabalhadores da ANACOM.

O pedido de audiência ao senhor Secretário de Estado foi feito no sentido de solicitar a sua intervenção, o mais rapidamente possível, por forma a corrigir a injustiça que afeta os trabalhadores da ANACOM desde a introdução da nova Lei Quadro das Entidades Reguladoras (LQER).

A entrada em vigor da LQER equiparou os trabalhadores da ANACOM a funcionários públicos, mas sem os mesmos direitos e só com as mesmas obrigações. Uma das consequências desta equiparação diferenciada foi a perda do Seguro de Saúde, sem a sua substituição por outros benefícios de que usufruem os trabalhadores do estado, como por exemplo a ADSE.

O Orçamento de Estado para 2017 vai devolver a todos os trabalhadores o corte sobre os seus rendimentos, eliminando a sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS).

O objetivo do SINDETELCO com esta pressão sobre o poder executivo é que este Orçamento devolva também o Seguro de Saúde aos trabalhadores da ANACOM, incluindo-os assim também nos trabalhadores que irão ver os cortes feitos pelo anterior governo devolvidos até final de 2017.

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Em defesa do Seguro de Saúde dos trabalhadores da ANACOM

Os trabalhadorcomunicado-20-anacom-gifes da ANACOM sofrem cortes nos seus vencimentos desde 2011. A austeridade vai terminar para outros, mas não para estes trabalhadores. Os cortes que em média afetavam 3,5% do vencimento de cada trabalhador da ANACOM serão substituídos por um corte médio de 6% através do não pagamento do seguro de saúde dos trabalhadores.

A eliminação do seguro de saúde coloca os 385 trabalhadores da ANACOM em três situações diferentes relativas ao apoio na saúde.

Passamos a ter os trabalhadores que podem pagar o seguro a título pessoal, os que recebem o seguro por serem trabalhadores oriundos dos CTT, os que recebem apoio na saúde por serem oriundos da PT e aqueles que terão apenas o serviço nacional de saúde para recorrer por não terem forma de suportar o custo do seguro de saúde.

Foi iniciada a preparação da ação contra a ANACOM para resolver esta situação pela via jurídica. O causídico selecionado pelo SINDETELCO esteve presente na ANACOM a ouvir as dúvidas dos associados e demais trabalhadores que decidiram estar presentes na reunião.

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PLENÁRIO DE TRABALHADORES ANACOM

Como divulgado, o SComunicado12---ANACOM1indicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media (SINDETELCO) convocou todos os trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) para um plenário que se realizou no passado dia 12 de fevereiro.

Esta reunião magna dos trabalhadores teve como objetivo dar a conhecer as ações do Sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores da ANACOM no Seguro de Saúde que lhes foi retirado.

O Secretário-geral do SINDETELCO comunicou o esforço da associação em restituir o direito dos trabalhadores no Seguro de Saúde. Apresentou como exemplo desse esforço o trabalho já desenvolvido pelo sindicato em defesa de direitos semelhantes para outros trabalhadores em empresas do setor das comunicações.

Reafirmou também a intenção de agir no sentido da recuperação do Seguro de Saúde dos trabalhadores da ANACOM, através de todos os meios ao dispor do sindicato, nomeadamente através de uma ação em tribunal contra a entidade empregadora.

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Seguro de Saúde ANACOM | Plenário de Trabalhadores

O Acordo de EmpreComunicado8----ANACOMsa em vigor na ANACOM, na Cláusula 80.ª – Benefícios complementares, impõe à ANACOM a obrigação da uniformização dos benefícios e das regalias para todos os trabalhadores. A ANACOM prevê sustentar na íntegra estes benefícios para alguns trabalhadores (IOS e PT-ACS), conforme está espelhado no plano Plurianual da ANACOM.

Não se entende porque razão discrimina outros trabalhadores retirando-lhes o benefício do seguro de saúde sem outra compensação.

O SINDETELCO convoca os trabalhadores da ANACOM para reunirem em plenário já no próximo dia 12 de fevereiro pelas 15 horas nas instalações da sede da ANACOM. Neste plenário serão apresentadas as opções de resolução desta questão e prestados esclarecimentos quanto ao esforço já efetuado por este sindicato para a sua resolução.

Com o SINDETELCO estará presente o Advogado, Dr. Gonçalo Monteiro, especialista em direito no trabalho, de forma a serem esclarecidas todas as questões que nos sejam colocadas.

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ANACOM | Seguro de Saúde dos Trabalhadores em risco

Comunicado-43---anacomOs associados do SINDETELCO na ANACOM foram hoje confrontados com a possibilidade de mais uma perda de direitos. De acordo com a Lei n.º 67/2013 de 28 de agosto – Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (LQER) – o Conselho de Administração da ANACOM (CA) tem de solicitar o visto prévio ao Tribunal de Contas (TdC) antes de assumir determinadas despesas.

Na sequência da renovação do contrato do seguro de saúde, a ANACOM solicitou o visto prévio ao TdC. O TdC não aprovou.

Dado o exposto, quer o SINDETELCO fazer saber aos trabalhadores da ANACOM que irá procurar que esta alteração de benefícios seja acompanhada por medidas que reduzam o seu impacto junto dos associados.

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impasse negocial arct anacom 2010

Desde que iniciámos a contratação colectiva no ICP-ANACOM, o Secretariado Nacional do SINDETELCO sempre assentou a sua conduta em processos negociais na base da confiança, respeito, verdade e no compromisso.

Isto porque entendemos chegar a um bom acordo, em que todos os trabalhadores se revejam. Da nossa parte estaspremissas atrás referidas sempre fizeram parte da nossa conduta. Nunca tentámos passar o ónus da questão paraoutras instituições envolvidas. Fizémos sempre o nosso trabalho assente no diálogo, quer com os trabalhadores,
quer com as várias comissões negociadoras.

IMPASSE NEGOCIAL ARCT ANACOM 2010 .