Publicados no BTE Nº 2, volume 84, de 15 de Janeiro de 2017
Aprovados no IX Congresso do SINDETELCO em Mira – Aveiro, 14 e 15 de Novembro de 2009. Entretanto foram exigidas alterações pelo MTSS como adaptação ao Código de Trabalho, as quais foram aprovadas pelo Conselho Geral do SINDETELCO e publicadas nos seguintes Boletins de Trabalho e Emprego:
- BTE Nº 3 volume 77, de 22 de Janeiro de 2010.
- BTE Nº 23, volume 77, de 22 de Junho 2010;
- BTE Nº 40, volume 77 de 29 de Outubro 2010;
- BTE Nº 5, volume 78 de 8 de Fevereiro 2011.
