RELATÓRIO DA ACT COMPROVA QUE GESTÃO DA ALTICE DESRESPEITA A LEI

Conforme compromisso na reunião de dia 9 de Agosto de 2017 entre as ERCT’s e o Inspector-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), foi entregue durante o dia 21 de Agosto de 2017 o relatório global resultado das acções inspectivas que aconteceram na PT Portugal entre o período de Janeiro a Julho de 2017.

O relatório torna evidentes as ilegalidades e irregularidades da gestão da Altice, que demonstram o desrespeito pela própria Constituição da República Portuguesa (artº 59º na alínea b, c e d do ponto 1) e também o não acautelamento de várias directivas Europeias subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as boas práticas seguidas na Europa e aconselhadas pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho.

Recordamos as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, que há bem pouco tempo afirmava aguardar o relatório da ACT para se pronunciar sobre o problema PT/Portugal, pois bem, o relatório está aí, façamos votos que haja uma tomada de posição pública e inequívoca do Governo de Portugal na defesa dos direitos e interesses dos Trabalhadores da PT/Portugal.

Assim com maior razão continuaremos a solicitar uma audição ao Sr.. Primeiro-Ministro  e que sejam tomadas medidas necessárias e urgentes para resolver esta situação de uma vez por todas.

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ANACOM – ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018 E DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS

O SINDETELCO solicitou a marcação de uma reunião urgente aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e ao Governo. Essa reunião tem como objetivo sensibiliza-los para o enquadramento dos trabalhadores da ANACOM e do setor em que esta Entidade Reguladora Independente (ERI) atua.

Pretendemos que dessa reunião resulte uma adaptação mais coerente da Lei do Orçamento de Estado (LOE) de 2018 ao contexto de atuação da ANACOM, e por consequência no desbloqueamento integral, já em 2018, das progressões das carreiras dos nossos associados.

O Programa do XXI Governo Constitucional contempla, entre as medidas elencadas, o descongelamento das carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas. As Grandes Opções do Plano para 2016-2019 estabelecem como objetivos a partir de 2018, o início do processo de descongelamento das carreiras e de limitação das perdas reais de remuneração.

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NA PT PORTUGAL LUTA-SE PELA PAZ LABORAL

Os trabalhadores da PT Portugal, nomeadamente os da MEO, estão em Luta de uma forma pública e constante há 40 dias (desde a Concentração de Ativistas à porta do Ministro do Trabalho no dia 7 de Julho). Estão em Luta na defesa dos Postos de Trabalhos, dos Direitos dos Trabalhadores e do Futuro da Empresa.

As medidas de gestão na PT Portugal sob o comando da Altice fizeram soar os alarmes e colocaram a esmagadora maioria dos Trabalhadores contra a Gestão de Topo, pois conseguiram tornar o dia-a-dia na Empresa num ambiente de grande angústia e sofrimento (veja-se o aumento exponencial de recurso dos trabalhadores a acompanhamento médico).

Como não se aceita esta política de gestão nem tão pouco tal injustiça, a Luta vai continuar
nas seguintes dimensões:

REIVINDICATIVA – Junto da gestão para que esta inverta a sua postura. A reunião com a Eng.ª Cláudia Goya, nova PCE da PT Portugal, agendada para o dia 6 de Setembro, deve ter essa finalidade e ser um ponto de encontro na resolução dos problemas laborais.

INSTITUCIONAL – Junto do poder político (Governo e Parlamento) para que se criem condições de legislação que protejam os trabalhadores e combatam a fraude. Por isso é necessário continuarmos a insistir em sermos recebidos pelo Dr. António Costa, 1º Ministro.

JURÍDICA – Criar condições para reverter a situação da transmissão por decisão judicial, provando que a MEO usou a Transmissão de Estabelecimento de uma forma fraudulenta. O trabalho dos Gabinetes Jurídicos dos Sindicatos continua a ser feito em estreita colaboração entre si. É importante e insubstituível a recolha minuciosa de factos e dados para garantir o sucesso das ações judiciais. Facilitismo, Demagogia e Divisão só prejudicam os interesses dos trabalhadores incluindo os que já foram transmitidos.

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PT/MEO – LUTA A CRESCER ATÉ S.BENTO

O descontentamento generalizado existente numa Empresa cuja Gestão teve o “condão” de colocar contra ela todo o mundo do trabalho, é uma coisa inédita e a razão dos trabalhadores dá mais força à Luta, pelo que se configura uma Greve Geral histórica.
Quando o Senhor Primeiro Ministro diz que já escolheu a sua Operadora, é o exemplo claro que não são só os trabalhadores que não confiam na Gestão da PT MEO, mas todo o País e o exemplo do Senhor Primeiro Ministro será seguido por milhões de portugueses.

Vai ser uma Greve histórica. Passados cerca de 10 anos, os trabalhadores da PT MEO estão confrontados com o maior e mais violento ataque aos seus direitos.

É necessário dar uma resposta adequada a esta Gestão, por isso, até ao dia 21, cabe a cada um trabalhar na mobilização para a Greve, convencendo alguns ainda indecisos face ao clima de medo instalado.

Deve estar claro para todos, inclusive a Gestão, que a Greve é um direito Constitucional que ninguém pode impedir.

FAÇAMOS TODOS, DO DIA 21 DE JULHO UM DIA DE LUTA HISTÓRICA NA PT MEO. UM DIA DE LUTA QUE CONSIGA TRAVAR OS DESVANEIOS DA GESTÃO DA PT MEO.

TRABALHADOR DA PT MEO, ESTÁ NAS TUAS MÃOS DERROTAR O TIPO DE GESTÃO PRATICADO NA PT MEO PARA SALVAR A EMPRESA.

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GREVE GERAL NA PT/MEO – UM POR TODOS, TODOS POR UM!

Apelamos à mobilização de todos os trabalhadores PT/MEO nas ações de luta agendadas pelos Sindicatos.

Esta é a hora de demonstrar à Empresa que não iremos pactuar com esta política de destruição de postos de trabalho e de desvalorização dos trabalhadores. Estamos perante o maior ataque aos direitos dos trabalhadores de que há memória nesta empresa. Nesse sentido, invocamos a todos os trabalhadores para que não fiquem indiferentes a estas formas de luta, pois amanhã pode ser o seu posto de trabalho a ser colocado em risco.

Uma grande manifestação de força dos trabalhadores é indispensável para que a Empresa entenda o valor dos trabalhadores e não os trate como matéria descartável e dispensável. Chegou a hora de todos os trabalhadores se unirem e lutarem por um objetivo comum: a defesa do seu posto de trabalho.

 Todos os trabalhadores PT/MEO, sindicalizados ou não, podem participar na greve, ao contrário da informação que circula na empresa, com a intenção de desmobilizar os trabalhadores.

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21 JULHO 2017 – GREVE GERAL NA PT

Todos os trabalhadores da PT, ontem uns, amanhã outros, estão confrontados com o maior ataque já visto aos seus direitos e posto de trabalho.

No ano passado foram mais de uma dezena da Logística, no dia 1 de Julho foram 38 da DIT/DTM, estão mais 118 na calha, mais cerca de 50 da DAC e o que está escondido só “eles” sabem.

Perante esta catástrofe que se avizinha, o ALARME disparou e é preciso evitar a destruição daquela que foi uma das maiores empresas do País.

Todos sabemos que para a gestão da  Altice – PT MEO, o que importa é o lucro e só este, os trabalhadoras são números descartáveis, o emprego destes que têm feito da Empresa aquilo que ela foi e ainda é (por quanto tempo?) não conta, o serviço que a Empresa presta no qual se inclui uma componente social também não importa, porque o objectivo da ganância desmedida do lucro se sobrepõe a tudo.

Neste contexto tão preocupante, as ORTs reuniram no dia 4, na sede da CT, fizeram uma análise profunda da situação e concluíram um plano de luta que envolve várias componentes.

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PT/MEO ENCONTROU UMA NOVA FORMA DE DESPEDIMENTO ENCAPOTADO

A PT/MEO está neste momento a proceder a uma deslocação de trabalhadores dos seus quadros para empresas externas, naquele que é claramente um processo de despedimento encapotado que, segundo rumores internos, pode atingir várias centenas trabalhadores até ao final de 2017.

Esta externalização, segundo a PT/MEO, não é opcional e caso o trabalhador rejeite mudar de empresa será convidado a rescindir com a PT/MEO. Outras das consequências desta movimentação, para os trabalhadores envolvidos, são a perda do sistema de saúde da PT (PT-ACS) e o fim da abrangência do Acordo da Empresa da PT, com todas as consequências que isso acarreta.

Estão já confirmadas 155 movimentações de trabalhadores e mais vêm a caminho.

O SINDETELCO está preocupado e continuará a acompanhar os seus associados, na defesa dos seus postos de trabalho e utilizará, tal como a empresa, todos os mecanismos legais ao seu dispor para defender os trabalhadores.

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SINDETELCO DECIDIU SUBSCREVER ACORDO DE REVISÃO DA TABELA SALARIAL CTT 2017

O SINDETELCO após consultar muitos dos seus associados(as) nos locais de trabalho e de reunir o seu executivo decidiu subscrever a revisão da Tabela Salarial 2017.

Existem organizações sindicais que deram desde logo o seu acordo, referindo que “este não é um acordo excecional”. Para o SINDETELCO este não é, garantidamente, um bom acordo. Além de não repor o poder de compra dos trabalhadores(as) pelos valores previstos para a inflação, de não compensar o esforço e dedicação dos trabalhadores(as) e o trabalho efetuado sem retribuição (que sempre condenámos), este é um acordo que fica aquém das legítimas expetativas dos(as) trabalhadores(as) dos CTT e das possibilidades da empresa (tendo em conta os lucros obtidos em 2016).

NÃO NOS REVEMOS NESTE TIPO DE DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZA!

Tendo em conta a posição irredutível da empresa na sua proposta final e o acordo firmado com outros sindicatos, só tínhamos dois caminhos a seguir: ou assinar o acordo nos valores da última proposta da empresa ou deixar os trabalhadores dos Correios de Portugal e do Grupo CTT sem qualquer aumento em 2017.

No entanto o SINDETELCO, sendo um Sindicato responsável e coerente, decidiu subscrever o acordo para revisão da Tabela Salarial 2017, não entrando em aventuras que levem os nossos(as) associados(as) a perder ainda mais poder de compra.

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BANCO DE HORAS ESTÁ SUSPENSO NA STEF PORTUGAL DESDE O INICIO DE 2017

Chegou ao conhecimento da Comissão Sindical que os responsáveis de dossier e os chefes de equipa estão a ir contra ao que está estipulado na lei. Pelo que sabemos, tais situações estão a acontecer em todas as plataformas da STEF Portugal e cremos que a própria direção da STEF não aprova tais atos praticados por estas chefias (queremos acreditar no que está registado nas actas das reuniões que mantemos com a DRH da STEF Portugal).

Alertamos todos os trabalhadores da STEF, em especial os de Alverca (porque é onde têm acontecido com maior gravidade, com intimações e perseguições por parte destas chefias), que o incumprimento da lei é crime, e que o que estas chefias estão a fazer, ao ordenarem aos trabalhadores para irem para casa no próprio dia, para depois compensarem noutra altura, não fazendo as 8 horas de trabalho, é contra o que está estipulado na lei e nas próprias normas da STEF Portugal.

Requisitamos a todos os trabalhadores que continuem a fazer-nos chegar os relatos destas irregularidades, para que desta forma possamos defender todos os trabalhadores, e até nesta situação em particular, a própria empresa, da ilegalidade que está a ser praticada por estas chefias menos qualificadas e desonestas, que colocam em causa a própria STEF.

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NEGOCIAÇÕES SALARIAIS CTT 2017 ENCERRADAS

No dia 14 de Junho a Empresa anunciou aquela que seria a sua última proposta negocial.

Era expetativa do SINDETELCO que este ano, mais uma vez, conseguíssemos um bom acordo na linha do que aconteceu o ano passado. A nossa proposta final de aumento para 2017 manteve-se nos 1,3%.

O SNTCT deu o seu acordo a esta proposta tendo sido seguido por outros Sindicatos que deram o seu acordo de princípio a esta proposta final.

Não conseguimos compreender o motivo pelo qual outras organizações assinaram um acordo de 1% quando, a nível nacional, nenhum acordo tinha sido assinado, até à data, abaixo de 1,3%.

A Empresa poderia ter ido mais além nas suas propostas. Todavia, aproveitando a fragilidade negocial de um Sindicato conseguiu fechar o acordo por valores abaixo do possível, tendo em conta os resultados do Grupo CTT.

O SINDETELCO, até ao próximo dia 23 de Junho, decidirá pela assinatura ou não deste acordo, depois de reunir o seu executivo e auscultando os seus associados nos locais de trabalho.

Decidiremos sempre em função do que for melhor para os trabalhadores, como tem sido nosso apanágio ao longo dos anos.

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SINDETELCO presente na conferência da UNI ICTS

A UNI – Global Union – reuniu no passado dia 6 de junho os associados para eleger os dirigentes da UNI Europa ICTS, órgão  que lida diretamente com as questões do trabalho no setor das comunicações e informação.

A atividade sindical faz parte das formas de pressão política disponíveis aos cidadãos para influenciar os órgãos de decisão.  Com a mudança destes órgãos para instituições centrais da união europeia e com a centralização dos corpos gestores de empresas noutros países que não os da atividade da empresa e do nosso sindicato, a atividade internacional de partilha de esforço de pressão e protesto é cada vez mais importante.

O SINDETELCO, como sindicato fundador da UNI e com responsabilidades na representação de trabalhadores de ICTS, esteve presente na reunião de junho da UNI Europa ICTS. Nesta reunião estiveram presentes um total de 114 delegados dos sindicatos associados, 34 observadores e 33 convidados, representando 29 países e 53 sindicatos.

Foram aprovadas nesta reunião as seguintes resoluções:

  1. Dialogar com as empresas europeias no Bangladesh para que respeitem os direitos sindicais dos trabalhadores neste país;
  2. Trabalhar com a UNI Europa ICTS, dialogando com as empresas clientes da Teleperformance de forma a que esta cumpra os direitos fundamentais dos seus trabalhadores;
  3. Trabalhar com a UNI Europa ICTS, dialogando com as empresas clientes dos outsourcers para que nessas empresas sejam respeitados os direitos humanos básicos e permitido aos trabalhadores de ICTS organizarem-se em sindicatos;
  4. Promover o dia internacional do trabalhador do setor privado;
  5. Protestar junto do governo espanhol e da justiça espanhola para que garantam o direito à greve e devolvam à liberdade os dois sindicalistas espanhóis por exercerem o seu direito fundamental;
  6. Solicitar ao CEO da Deutsche Telekom AG para que exija à T-Mobile US que respeite nas suas subsidiárias europeias os direitos dos trabalhadores à organização coletiva e participe no diálogo social, tal como fazem as suas empresas mãe alemãs.

O SINDETELCO irá continuar a trabalhar nos temas em discussão nesta reunião, nomeadamente através do diálogo com o Parlamento, na sensibilização dos nossos representantes políticos para as questões da substituição dos trabalhadores por máquinas e da alteração das formas de contrato do trabalho que levam à, cada vez mais presente, precarização do mercado de trabalho.

Documentos apresentados na reunião

VISITA “FORÇADA” DA ACT À PT/MEO

A ACT visitou, na semana passada, várias instalações da PT/MEO a nível nacional.

Quando as ERTs foram recebidas pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social (mais informação no comunicado conjunto das ERTs de 24 de Abril de 2017) foi questionada a atitude passiva e displicente da ACT e a necessidade desta entidade zelar pelo cumprimento dos direitos dos Trabalhadores.

Já é tempo da Empresa acabar com as violações do acordo da empresa e Código de Trabalho, terminar com a USP/GMA e parar com a colocação de trabalhadores nesta unidade como medida pressão psicológica para RMAs a baixo custo. Basta de desperdício de Recursos Humanos!

O SINDETELCO vai continuar a exigir trabalho com direitos e ocupação efetiva de todos osTrabalhadores da PT/MEO.

O SINDETELCO está com os TRABALHADORES na defesa dos seus direitos.

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