A publicação em Diário da República do Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (DLEO2018) veio confirmar que as reivindicações dos trabalhadores das Entidades Reguladoras Independentes (ERI) defendidas pelo SINDETELCO continuam a fazer todo o sentido.

Os trabalhadores das ERI continuam a sofrer dos malefícios aplicados aos Funcionários Públicos sem nunca terem recebido os benefícios que lhes estão associados.

Desde a publicação da Lei de Orçamento de Estado de 2018 (LOE2018) que os trabalhadores das ERI aguardavam que o DLEO2018 viesse esclarecer como seriam repostas as suas progressões remuneratórias. Estas progressões foram suspensas em 2010, independentemente da forma contratual, e em incumprimento dos Acordos de Regulamentação Coletivo de Trabalho (ARCT) em vigor.

Independente da legalidade formal dos atos, capeados nas sucessivas Leis de Orçamento de Estado, isto só foi possível porque a entidade empregadora conseguiu ao mesmo tempo obter do legislador a aprovação de uma legislação que a beneficiaria.

Conseguiu obter este benefício depois de ter demonizado os trabalhadores por conta de entidades do Estado e aprovando legislação que fez tábua rasa dos princípios da negociação coletiva para os trabalhadores com contrato individual de trabalho. Acabou por tratar por igual todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual ou instrumentos de regulação do trabalho.

Agora, só após a aplicação deste DLEO2018 tardio é que os trabalhadores das ERI saberão de que forma será o seu poder compra reposto, enquanto as empresas públicas e os funcionários públicos já viram o inicio das suas progressões remuneratórias a acontecer há mais tempo, no caso das empresas públicas de transportes, mesmo antes de 2018.

Mesmo depois de todos os outros trabalhadores do Estado, a reposição das progressões remuneratórias será feita nas ERI de forma parca e a conta gotas.

A reposição das progressões remuneratórias só terá efeitos a partir de janeiro de 2018, e, mesmo assim, inicialmente apenas com 25% do valor mensal até setembro. Da mesma forma, os trabalhadores das ERI só receberão como retroativos de janeiro de 2018 os mesmos 25% por cada mês.

Assim, se por exemplo um trabalhador que por via da sua progressão remuneratória tenha direito a ver o seu vencimento liquido aumentado em 100,00€ por mês, só receberá mais 25,00€ por cada mês até setembro, e o mesmo valor em retroativos desde janeiro de 2018.

O que resulta da leitura da LEO2018 e DLEO2018 é que a totalidade das valorizações remuneratórias a receber pelos trabalhadores das ERI só será integralmente reposta em dezembro de 2019.

O SINDETELCO continuará a acompanhar a evolução deste processo junto de cada ERI, informando os associados logo que surjam alterações que tenham repercussão direta na situação laboral.

Anexo  – Progressões dos Trabalhadores da ANACOM