2003 - Fev - 21
ESTA ADMINISTRAÇÃO TEM DE GERIR COM RESPEITO PELOS TRABALHADORES !

Os investimentos no Brasil, a compra fora de tempo da Rede Fixa, as medidas de gestão incompreensíveis e inconsequentes, como as que se estão a verificar nas Lojas e nos Postos Públicos, não só estão a pôr os cabelos em pé aos trabalhadores, como denotam um certo desnorte nesta gestão que, a prosseguir assim, trará inevitavelmente consequências desastrosas para todos os trabalhadores.

 As adjudicações de serviços a terceiros, poderiam ser sinónimo de que há falta de trabalhadores especializados na Empresa, consequência da saída de muitos milhares de trabalhadores nos últimos tempos. Mas a verdade é que a Empresa se prepara para adjudicar serviços quando tem bons profissionais para os fazer. Não sabemos que futuro os aguarda, nesta selva onde tudo se faz e nada se diz a ninguém.

O SINDETELCO preocupado com este estado de coisas, tem estabelecido os mais diversos contactos, com vista a esclarecer toda esta confusão, tendo como resposta uma visão positiva da reestruturação (que os trabalhadores terão uma melhor evolução nas suas carreiras profissionais, que não haverá nenhum trabalhador que fique sem funções, etc).

Acrescentam ainda os responsáveis da Empresa que o concurso de adjudicações está previsto desde Setembro, mas que este não será para adjudicar mais trabalhos, mas apenas e só para diminuir custos. Esperamos bem que assim seja, mas parece-nos haver aqui gato escondido com o rabo de fora. A PT–Comunicações  não está a agir da melhor forma neste processo, pois se assim não fosse, consultaria os trabalhadores e os sindicatos sobre as suas intenções, demonstrando haver boa fé neste processo e dando aos trabalhadores novas perspectivas e esperança no futuro da PT-Comunicações. O futuro da Empresa passa, em primeiro lugar, pela estabilidade dos seus colaboradores e não pela confusão e profundo mal-estar que hoje se vive.

Os POSTOS PÚBLICOS foram e serão um bom negócio para a PT-Comunicações: dão lucro, têm uma vertente social importante e estão dotados de bons profissionais que têm tido óptimos resultados. Por isso mesmo, esta boa experiência deverá abranger todo o país, dando continuidade a uma Empresa de rosto humano que sempre tivemos orgulho em servir.

O SINDETELCO está atento a mais esta história que, como quase todas as histórias, esperamos não passem de ficção. Contudo, já marcamos uma reunião com a DRH para que este caso possa ser esclarecido e resolvido a contento de todos. A Empresa terá que agir de outra forma no futuro. Terá que perceber que os sindicatos são parceiros a ter em conta e por isso, deverá ter com eles uma relação privilegiada, não só nas futuras reestruturações, como também no futuro da PT-Comunicações, que como todos sabemos, são os seus trabalhadores.

O SINDETELCO aconselha a Empresa a arrepiar caminho nesta matéria, pois não nos calaremos. Tudo faremos, para que a estabilidade, a segurança no emprego, as condições de trabalho e as funções para todos seja uma constante.

Já cá estamos há muitos anos, percebemos do negócio. Queremos participar na discussão das melhores ideias para continuarmos a ser uma Empresa de topo que a todos orgulhe.

 

 2003 - Fev - 18
AO DESMORONAMENTO DA GESTÃO DO IOS O SINDETELCO DIZ NÃO !

o Secretariado Nacional do SINDETELCO faz saber que jamais dará o seu aval a qualquer alteração, não negociada, com os representantes dos trabalhadores, Sindicatos e CT, seja ela DE entregar a privados a gestão do IOS, como é o caso a que nos referimos, seja UMA futura alteraçÃO do regulamento das obras sociais em vigor.

O CA-CTT apresentou em 17/02/2003 às ORT’s um documento denominado “IOS – Planos de Saúde Alternativos”. Sobre este documento e sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada, compete-nos informar os trabalhadores do seguinte:

1 - Na introdução, argumenta o CA que os custos com o plano de saúde da IOS são elevados, sendo o seu custo anual 40 milhões de €uros (8 milhões de contos) para 2003;

2 - Este documento para além de fazer um apanhado dos custos globais do plano de saúde da IOS, quanto a nós, serve também para justificar a entrega do mesmo plano de saúde a entidades privadas;

3 - Das várias empresas consultadas foram seleccionadas para uma eventual negociação e acordo as seguintes empresas: Mundial Confiança – Fidelidade, Medis e PT-ACS;

4 - Qualquer das três propostas apresentadas por estas empresas, tem custos anuais superiores aos hoje suportados pela IOS-CTT, segundo o quadro que a seguir descrevemos;

 ENTIDADE

 TOTAL € 2003

 P/ BENEF.

 ACRESC. % FUTURO

 FIDELIDADE / M. CONFIANÇA

42.106.770 €

 785,88 €

 TAXA DE INFLAÇÃO

 PT-ACS

 46.598.820 €

 869,72 €

 10%

 MEDIS

 45.314.693 €

 845,75 €

 9,6%

5 – Perante este cenário o SINDETELCO não encontra razões para que a gestão do sistema de saúde da IOS seja transferido para entidades privadas, uma vez que o argumento da Empresa é a redução de custos, situação que não se irá verificar com as alternativas apresentadas pela Empresa;

6 – Como é do conhecimento de todos os trabalhadores, há aproximadamente dois anos a Empresa fez um inquérito com a finalidade de auscultar o grau de satisfação e aceitação do Sistema de Saúde do IOS. Segundo dados da Empresa mais de 70% dos trabalhadores acharam que o serviço prestado por esta instituição era bom ou muito bom;

7 – O SINDETELCO sempre defendeu todos os direitos consignados no regulamento do IOS e não será agora que irá ter uma posição contrária. No entanto, deixa claro à Empresa que não aceitará uma solução que passe pela entrega desses serviços a algumas Empresas que não nos merecem total confiança;

8 - Para o SINDETELCO nada foi ou é estanque, tão pouco inevitável. É com grande apreensão que vivemos o presente. Prevemos o futuro com enormes dificuldades, mas acreditamos na inteligência dos homens e mulheres para ultrapassar as actuais dificuldades, que são reais. Pretendemos construir o futuro em conjunto, um futuro menos economicista e mais SOCIAL para que as PESSOAS sejam consideradas com mais humanismo e não como COISAS;   

9 - Tal como em 1994 e 1995, responsavelmente o SINDETELCO levantou a voz, chamando a atenção dos responsáveis da Empresa e de todos os trabalhadores da situação caótica em que se encontrava o IOS, e que era o dever e obrigação de todos, sem excepção, assumirmos o problema com realismo e responsabilidade. Foi uma tarefa árdua e bastante incómoda e, porque não dizê-lo por algum tempo incompreendida, mas convictos e conhecedores da grave situação de então, conseguimos com coerência um acordo unânime, que ainda hoje está em vigor, com uma gestão da responsabilidade da Empresa, regulamento com direitos e deveres;  

10 - Não somos apologistas da ideia de mudança pela mudança. Compreendemos que o actual sistema do IOS peca por ser pouco abrangente e apresentar carências na afectação de médicos e prestadores de saúde, em algumas zonas do país, mas não aceitamos que a Empresa arranje argumentos para que alguém no futuro nos tente integrar no Serviço Nacional de Saúde;

Por fim, o SINDETELCO não enjeita tentativas de encontrar soluções desde que estas passem pela gestão de um sistema igual ou semelhante e que salvaguardem no futuro os interesses e direitos dos trabalhadores dos CTT.

Finalmente, sendo o IOS um bem a preservar o SINDETELCO não deixará de estar atento na defesa dos direitos dos trabalhadores.

 

2003 - Fev - 17

INTEGRAÇÃO DO AE CPRM

Companheiros Trabalhadores da Ex - C. P. R. MARCONI.

Será certamente esta, a última vez que nos dirigimos directa e individualmente a cada um de vós, como trabalhadores da ex-CPRM, dentro do actual universo da PT-Comunicações.

Por força da integração da C.P.R.M. na PT-Comunicações que, como é do vosso conhecimento, se concretizou no início deste ano de 2003, a continuidade da existência do núcleo Marconi dentro do SINDETELCO só faria sentido até ao momento em que o A.E. da C. P. R. MARCONI fosse, também ele, completa e totalmente integrado no A.E. da PT-Comunicações.

Este processo, compreensiva fonte de reais e justificadas preocupações para todos nós, previa-se moroso, difícil e nada pacífico de levar a bom termo. No entanto, contrariamente ao previsível, pode dizer-se que foi concretizado do dia para a noite, ou, mais concretamente, da noite para o dia,  pois teve o seu epílogo cerca das 04:00 horas da madrugada da passada sexta-feira dia 14.

Apesar das repetidas interpelações que, desde Novembro de 2002, muito antes do início das negociações para a revisão dos A.E.s, assim como no decorrer das sessões de negociação para a revisão do A.E. da PT-Comunicações, fizemos ao Director do Recursos Humanos e ao Director das Relações de Trabalho da PT-Comunicações acerca dos moldes e data para iniciar o processo de integração do A.E. da C.P.R.M. no da PT-C, recebemos sempre como resposta não ter chegado ainda o momento apropriado para se falar desse processo.

Felizmente, o SINDETELCO, como costuma dizer-se, preocupara-se já em estudar e fazer os trabalhos de casa pois caso contrário seria apanhado completamente desprevenido e sem capacidade de contrapor, quando no decorrer da sessão negocial de sexta-feira do A.E. da PT-Comunicações, os representantes desta empresa declararam que a integração do A.E. da C.P.R.M. seria parte integrante do pacote constituinte da revisão do A.E. da PT-Comunicações, preferencialmente nos moldes que então apresentaram.

Deu-se então início a uma maratona de reuniões entre os representantes da PT-Comunicações e do SINDETELCO, e posteriormente,  a outra reunião que incluiu também os representantes do STT, na qual se definiram as condições finais em que se concretizaria a integração do A.E. da C.P.R.M. no da PT-Comunicações, que terminou, como já referimos, cerca das 04:00 horas da madrugada do passado dia 14 de Fevereiro.

Obviamente, o resultado final não pode ser considerado o ideal nem isso seria expectável, mas estamos de consciência tranquila pelo facto de termos salvaguardado, total ou parcialmente, os principais benefícios decorrentes do nosso extinto A.E. e termos mesmo obtido ganhos em alguns campos.

Assim, e de forma a concretizar mais claramente alguns temas, informamos:

1.- O A.E. da C.P.R.M. é extinto a 31 de Dezembro de 2002 e o A.E. da PT-Comunicações passa a reger todos os trabalhadores daquela, incluindo os oriundos da ex-CPRM, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

2.a)- As Tabelas salariais da C.P.R.M. manter-se-ão aplicadas aos ex-trabalhadores daquela Empresa até à data que se vier a definir (máximo 31 de Dezembro de 2003) durante o processo de transferência para as Tabelas da PT-Comunicações que terá lugar em Abril próximo, no qual seremos participantes activos e cuidadosos.

b)- As Tabelas salariais da C.P.R.M. sofrerão a partir de 1 de Janeiro de 2003 um aumento igual ao aplicado para as Tabelas da PT-Comunicações.

c)- As progressões dentro das Tabelas salariais da C.P.R.M. efectuar-se-ão normalmente enquanto aquelas forem aplicáveis.

3.- Os diversos subsídios serão desde já substituídos pelos existentes no A.E. da PT-Comunicações, que foram actualizados e sofreram algumas adaptações, com uma excepção, para o caso dos trabalhadores estudantes, que continuarão a receber as mensalidades escolares, não contempladas no A.E. da PT-Comunicações, e até conclusão do ano corrente.

4.-  Os trabalhadores que pratiquem Horários em Turnos, continuarão a receber o pagamento do Trabalho Nocturno com o acréscimo de 50%, ainda que o período considerado para Trabalho Nocturno passe a ser o definido pelo A.E. da PT-Comunicações.

5.- Os Prémios de Antiguidade e de Reforma conforme estipulado pelas antigas Cláusulas 42ª e 73ª do A.E. da C.P.R.M. para os trabalhadores admitidos até 31 de Janeiro de 1998, continuam salvaguardados protocolarmente.

6.- Por ultimo, mas talvez o mais importante, no campo da saúde, todos os trabalhadores da ex - CPRM poderão a partir de 1 de Julho de 2003 aderir voluntariamente ao Plano de Saúde da PT-Comunicações, com benefícios totais imediatos, e um pagamento escalonado de 0,5% a partir de 1 de Julho de 2003, 1,0% a partir de 1 de Janeiro de 2004 e, finalmente, 1,5% a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Incluímos neste comunicado uma Tabela de Remunerações Mínimas para os ex-trabalhadores, que deve ser considerada apenas virtual (não real) com a actualização resultante e nos moldes da revisão agora terminada.

Conjuntamente encontrarão outro comunicado que vos dará conta de todas as alterações incluídas no A.E. da PT-Comunicações, incluindo os valores para os diferentes subsídios

Cremos pois, chegado o momento para dizer-mos "ADEUS MARCONI". O futuro é agora a PT-Comunicações. Talvez, para aqueles que já deram muito do seu tempo à Marconi este futuro não venha a ser muito longo, mas para os restantes esperamos que o tempo que por aquela passaram venha, se e sempre que necessário, a fazer a diferença.

Tabela I para 2003 com aumento de 2,53% e arredonadmento a 10 Centimos

 

GRAU

    NIVEL 1

NIVEL 2

NIVEL 3

NIVEL 4

    NIVEL 5

     TEMPO

1

529,40

604,40

721,20

892,30

988,00

2  ANOS

2

591,70

669,90

792,50

973,20

1.073,50

3  ANOS

3

623,40

706,90

832,60

1.023,40

1.129,50

3  ANOS

4

652,50

740,20

871,70

1.072,50

1.184,00

3  ANOS

5

680,00

774,00

910,80

1.123,20

1.245,20

3  ANOS

6

708,50

807,80

950,50

1.184,00

1.311,30

3  ANOS

7

740,20

840,60

991,10

1.245,20

1.366,80

4  ANOS

8

774,00

872,30

1.037,10

1.311,30

1.428,60

4  ANOS

9

807,80

905,00

1.087,80

1.366,80

1.498,80

4  ANOS

10

840,60

945,70

1.138,50

1.428,60

1.609,80

4  ANOS

11

874,40

980,60

1.194,50

1.498,80

1.677,90

4  ANOS

12

910,30

1.021,20

1.243,10

1.561,20

1.747,70

4  ANOS

13

947,80

1.063,00

1.294,90

1.626,70

1.821,10

4  ANOS

Para uns e outros, o SINDETELCO continuará disponível para defender os seus agora novos direitos como foi e será sempre seu apanágio.

 

2003 - Fev - 17

FINALMENTE UM AE PARA 2003 - SINDETELCO DÁ ACORDO DE PRINCÍPIO

Sempre foi clara a posição do SINDETELCO. Entre um AE com benefícios e nenhum AE, nós optamos sempre e de forma muito clara por um AE.

Será que poderíamos ter ido mais além? Talvez. Mas a verdade é que a Empresa se preparava para executar por acto de gestão 2,25% ficando portanto os trabalhadores altamente prejudicados, como aconteceu no AE-2002.

Entendemos que não é o acordo ideal, mas a conjuntura nacional e internacional, não nos permitia ir além daquilo que conseguimos, estando o SINDETELCO convencido de que este Acordo, trás claramente ganhos a todos os trabalhadores da PT-Comunicações.

Após 13 reuniões à Mesa das Negociações e muitas outras bilaterais, conseguimos, com a responsabilidade que estas coisas encerram, fazendo valer muitas das propostas que apresentamos, dar um acordo de princípio às matérias que abaixo enunciamos.

Este AE com efeitos a 01 de Janeiro de 2003, é para todos os trabalhadores da PT-Comunicações, incluindo obviamente os colegas da Marconi e PT-Prime.

TABELA SALARIALAumento de 2,53 com arredondamento à dezena superior. Exemplo: quem ganha 100,71 € passa para 100,80 €. Este aumento tem efeitos a partir de 01/01/2003, assim como, toda a matéria a seguir apresentada.

 CLÁUSULAS DE EXPRESSÃO PECUNIÁRIA

MATÉRIAS

VALORES

ACRESCIMOS

 

AE

2002

AE

2003

 

ABSOL.

EM

 %

Tabela Salarial

 

2,53 %

 

 

Diuturnidades

25,68 €

26,38  €

0,70 €

2.73 %

Subsídio Alimentação*

10,11 €

10,37 €

0,26 €

2.57 %

Abono por Alteração Horário Normal

0,25 €

0,26 €

0,01 €

4.00 %

Compensação por Horário Descontínuo

27,89 €

28,59 €

0,70 €

2.51 %

Abono por Risco de Condução

Automóveis e Motociclos

Velocípedes

 

1,92 €

1,06 €

 

1,97 €

1,09 €

 

0,05 €

0,03 €

 

2.60 %

2.83 %

Abono de Prevenção

1,56 €

1,60 €

0,04 €

2.56 %

Abono por Chamada Acidental

14,44 €

14,81 €

0,37 €

2.56 %

Subsídio por Trabalho a Grande Altura

Permanência > 6H

Permanência  > 3H e < 6H

 

 

14,89 €

9,91 €

 

15,27 €

10,16 €

 

0,38 €

0,25 €

 

2.55 %

2.52 %

 

*Nota: o Subsídio de Assiduidade foi integrado no Subsídio de Alimentação.

Prémio de Aposentação 


PRÉMIO DE APOSENTAÇÃO

ANOS DE SERVIÇO

VALOR

1 a 4 anos

A (a) x                               8,29 €

5 a 19 anos

A (a) x                             10,36 €

20 anos

220,78 €

21 anos

255,33 €

22 anos

294,36 €

23 anos

337,24 €

24 anos

387,15 €

25 anos

444,11 €

26 anos

488,90 €

27 anos

579,77 €

28 anos 661,05 €
29 anos 752,56 €
30 anos 856,86 €
31 anos 973,97 €
32 anos 1105,15 €
33 anos 1254,26 €
34 anos 1420,64 €
35 anos 1648,93 €
36 anos 1943,04 €

Além das Matérias Salariais alterámos ainda as seguintes Cláusulas:

 ► Cláusula 3ª (Deveres da Empresa)

► Cláusula 113ª (Protecção da Saúde) – será objecto de um próximo Comunicado.

► Cláusula 115ª (Princípios Gerais) – foi criada a Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

► Cláusula 118ª (Competência) – Eliminámos a alínea b) passando a alínea c) a b).

► Cláusula 128ª (AE da CPRM)

1 – O presente acordo substitui, para todos os efeitos, o AE da CPRM, SA., publicado no BTE nº 21, 1ª série, de 08 de Junho de 1998 com as subsequentes actualizações constantes dos BTE’s nº 20, 1ª série de 20 de Maio de 1999, nº 19, 1ª série de 22 de Maio de 2000 e nº 19, 1ª série de 22 de Maio de 2001.

2 – O presente AE é considerado globalmente mais favorável do que o AE da CPRM, SA. agora substituído.

Posto isto, foi ainda estabelecido um protocolo com as seguintes matérias:

 P R O T O C O L O

1. Carreiras Profissionais

As partes disponibilizam-se para encetar um processo de discussão e subsequente negociação de um modelo de carreiras substitutivo do actualmente consagrado no Acordo de Empresa, a partir do próximo mês de Maio, tendo por base o desenvolvimento dos princípios enquadradores já apresentados às Organizações Sindicais, em Dezembro de 2002.

2. Integração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM)

2.1 Princípio geral

As partes outorgantes acordam na substituição do AE CPRM pelo Acordo de Empresa da PT Comunicações, com efeitos à data da entrada em vigor da presente alteração deste, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2.2 Criação do Subsídio de Alimentação e consequente extinção do Subsídio de Refeição e Prémio de Assiduidade da PT Comunicações e do Subsídio de Refeição, Pequeno Almoço e Subsídio de Deslocação da ex – Marconi

2.2.1. As partes acordam em criar um Subsídio de Alimentação que aglutine, por um lado, os actuais Subsídio de Refeição e Prémio de Assiduidade em vigor na PT Comunicações e, por outro lado, o Subsídio de Refeição, o Subsídio de Pequeno-almoço e o Subsídio de Deslocação da ex – Marconi, na parte em que o valor deste último seja enquadrável no somatório daqueles subsídios da PT Comunicações.

2.2.2. Os trabalhadores que à data da integração da ex – Marconi na PT Comunicações, recebiam, nos termos da OS 14/85, de 22/02/85, um Subsídio de Deslocação cujo valor, adicionado ao do Subsídio de Refeição e do Subsídio de Pequeno-Almoço em vigor naquela Empresa, seja superior ao somatório dos subsídios da PT Comunicações referidos no ponto anterior, verão integrado o valor remanescente no respectivo vencimento, não havendo lugar à sua absorção nas duas primeiras progressões de que o trabalhador venha a beneficiar.

2.2.3. Na sequência da criação deste Subsídio de Alimentação, consideram-se extintas as seguintes atribuições pecuniárias: Subsídio de Refeição e Prémio de Assiduidade (PTC), Subsídio de Refeição, Subsídio de Pequeno-almoço e Subsídio de Deslocação (ambos da ex – Marconi).

2.2.4. O Subsídio de Alimentação agora criado será atribuído nos termos e condições constantes da CL.ª 70ª do AE PT Comunicações.

2.2.5. Todas as referências ao Subsídio de Refeição constantes no AE da PT Comunicações, designadamente na CLª. 70ª, bem como as que constem de regulamentação interna, são consideradas remetidas para o Subsídio de Alimentação agora criado.

2.3. Integração das Categorias Profissionais da CPRM 

A Empresa e as Organizações Sindicais acordam que, a partir de Abril, retomaremos o assunto da completa integração do AE da CPRM e concretamente no que diz respeito às Categorias Profissionais em vigor neste AE da Marconi, à data da fusão desta na PT Comunicações.

2.3.2. Mais acordam em que essa integração, com referência à situação existente em 31 de Dezembro de 2003, produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004, data a partir da qual aquelas categorias se extinguirão.

2.3.3. Acordam, também, em que até 31 de Dezembro da 2003, a progressão profissional dos trabalhadores oriundos da ex – Marconi se processará nos termos do AE/CPRM.

2.3.4. A Empresa e as Organizações Sindicais comprometem-se a dar início, a partir de 4 de Abril de 2003, a reuniões com vista à definição dos mecanismos de integração dos trabalhadores oriundos da ex – Marconi nas categorias da PT Comunicações.

2.4. Prémio de Antiguidade e Retribuição Complementar por 20, 25, 30 e 35 Anos de Serviço 

A Empresa e as Organizações Sindicais acordam, em manter, nos precisos termos do nº 1 da Cláusula 84ª. do AE Marconi, publicado no BTE nº 21/98, 1ª Série, de 8 de Junho, isto é, apenas para os trabalhadores que tenham sido admitidos na CPRM até 1 de Fevereiro de 1998, as obrigações emergentes das Cláusulas 42ª. E 73ª, na redacção constante do AE publicado no BTE nº 16/97, 1ª Série, de 16 de Abril.  

2.5. Plano de Saúde

2.5.1. Os trabalhadores que, à data da integração da ex – Marconi na PT Comunicações beneficiavam do Plano de Saúde daquela Empresa, mante-lo-ão até 30 de Junho de 2003.

2.5.2. A partir de 1 de Julho de 2003, os trabalhadores referidos no número anterior, poderão aceder ao Plano de Saúde da PT Comunicações, nas mesmas condições dos demais trabalhadores da PT Comunicações.

2.5.3. Os trabalhadores referidos em 2.5.1. passarão a comparticipar no Plano de Saúde da PT Comunicações de forma progressiva, de acordo com o seguinte calendário:

  • a partir de 1 de Julho de 2003: 0,5%

  • a partir de 1 de Janeiro de 2004: 1%

  • a partir de 1 de Janeiro de 2005: 1,5% nos mesmos moldes em que comparticipam os demais beneficiários.

2.6. Trabalho nocturno

Aos trabalhadores oriundos da ex – Marconi que à data da fusão estivessem integrados em escalas de turnos, a Empresa pagará, enquanto se mantiverem nesse regime, um acréscimo de 25% sobre a retribuição base, para além do acréscimo fixado no nº 2 da CL.ª 53ª do AE PT Comunicações.

2.7. Trabalhadores estudantes

Os trabalhadores estudantes oriundos da ex – Marconi a quem tenha sido autorizado, para o corrente ano lectivo, o pagamento das mensalidades, propinas e despesas com exames, nos termos da alª. a) do nº 6 da CLª. 67ª. do AE da Marconi agora substituído, manterão a sua percepção até ao final do mesmo.

3. Progressões 2003

A Empresa procederá aos seguintes movimentos, com efeitos a 1 de Março de 2003:

a) Serão progredidos 2,5% dos trabalhadores mais antigos em cada nível de automatismo, por categoria, excluindo as situações de informação desfavorável do serviço, de acordo com critérios equivalentes aos acordados para o ano de 2001;

b) Serão progredidos em cada categoria 2,5% do efectivo posicionado em níveis de nomeação, com antiguidade no nível igual ou superior a 2 anos com base no mérito;

c) Serão progredidos 2,5% do efectivo de cada categoria com base no mérito.

4. Níveis de Topo

A Empresa procederá, durante o ano de 2003, à avaliação de todos os trabalhadores situados há pelo menos quatro anos, nos níveis de topo das categorias ETP, ELT, TTL, TGP, TAG e TPJ, tendo em vista, em casos em que se reconheça mérito, o recurso à atribuição de um acréscimo remuneratório correspondente a 3% calculado sobre o valor da última remuneração.

5. Impulsos Telefónicos 

A Empresa compromete-se a rever o limite do crédito de unidades de contagem actualmente atribuído, nas seguintes condições:

·        Para trabalhadores no activo, o crédito passará a ser o equivalente a 1550 impulsos telefónicos por ano;

·        Para trabalhadores pré-reformados, com suspensão de contrato de trabalho e na situação de aposentação antecipada, o crédito passará a ser o equivalente a 1450 impulsos telefónicos por ano;

·        Para trabalhadores reformados e aposentados, o crédito passará a ser o equivalente a 750 impulsos telefónicos por ano.

6. Vigência da Tabela Salarial e Matérias de Expressão Pecuniária 

Os valores da tabela salarial e matérias de expressão pecuniária constantes no Anexo V do AE vigorarão até 31 de Dezembro de 2003, visando que a futura revisão salarial que vier a ser acordada possa produzir efeitos a 1 de Janeiro de 2004.

CONCLUSÃO:

São estas as matérias constantes neste AE para 2003.

Os vencimentos serão actualizados já neste mês de Fevereiro, com retroactivos a 01 de Janeiro de 2003.

A maioria dos sindicatos deram o seu acordo de princípio a este AE, mas obviamente que todos eles irão consultar as suas direcções, para que estejamos em condições de o poder vir a subscrever dentro de pouco tempo.

Estamos conscientes que fizemos um bom trabalho sindical, com consciência do que estava em jogo, tendo sempre como referência os interesses de todos os trabalhadores.

 

2003 - Fev - 14
AOS DESPEDIMENTOS DIZEMOS NÃO !

De acordo com o comunicado, onde abordamos esta matéria pela primeira vez (Comunicado nº 49 de 23 de Outubro de 2002) podemos agora avançar alguma informação complementar.

Na passada semana, em reunião que tivemos com a Administração da PT-SGPS, foi-nos garantido pelo seu Presidente, Dr. Miguel Horta e Costa, acompanhado pelo Dr. Carlos Vasconcelos Cruz, de que não eram pessoas destituídas de bom senso e, como tal, não associavam o seu nome a actos desta natureza e com esta gravidade. Quer isto dizer que ao mais alto nível do Grupo PT a resposta às nossas dúvidas é satisfatória e permite que possamos acalentar alguma tranquilidade.

Importa ainda sublinhar que o Presidente da PT SGPS reafirma a necessidade da redução dos efectivos, nomeadamente na PT Comunicações, mas num quadro que tem a ver com as saídas normais, como no passado recente tem vindo a acontecer.

 Esta convicção do Presidente da Holding baseia-se, fundamentalmente, no facto da PT Comunicações estar a ser atingida pela concorrência e a telefonia móvel estar a substituir a telefonia fixa em índices significativos. Contudo, confirmou-nos a solidez do Grupo PT bem como a liderança do Sector das Telecomunicações, sustentada pelos resultados da telefonia móvel, a par das iniciativas de internacionalização, as quais têm atingido bons resultados.

Também abordámos a questão da PT-ACS num quadro de ser um sistema complementar que abrangesse todos os trabalhadores da PT Comunicações. Como é sabido a integração dos trabalhadores da Ex-Companhia Portuguesa Rádio Marconi na PT Comunicações levanta um conjunto de problemas, para os quais, tem de haver resposta na contratação colectiva. Nesse sentido, também nesta reunião a Contratação Colectiva da PT Comunicações mereceu alguma atenção. Como este processo está em desenvolvimento, o que podemos afirmar é o desejo que este Acordo da PT Comunicações, agora também para os trabalhadores da Ex-Marconi, não seja redutor dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, independentemente de onde sejam oriundos.

São estes os desafios que temos pela frente.

Claramente afirmamos que ficámos mais descansados em relação à questão central que são os despedimentos. Obviamente, percebemos que esta questão possa vir a ser porventura uma jogada para sensibilizar a saída de alguns trabalhadores num próximo pacote, ou janela de oportunidades, menos aliciante que os pacotes anteriores.

Assim, e em conclusão, aos despedimentos dizemos não e sublinhamos também a perspectiva do Presidente da SGPS sobre esta matéria.