No passado dia 20 de outubro de 2016, o SINDETELCO foi recebido na Secretaria de Estado das Infraestruturas para apresentar a questão do Seguro de Saúde dos trabalhadores da ANACOM.
O pedido de audiência ao senhor Secretário de Estado foi feito no sentido de solicitar a sua intervenção, o mais rapidamente possível, por forma a corrigir a injustiça que afeta os trabalhadores da ANACOM desde a introdução da nova Lei Quadro das Entidades Reguladoras (LQER).
A entrada em vigor da LQER equiparou os trabalhadores da ANACOM a funcionários públicos, mas sem os mesmos direitos e só com as mesmas obrigações. Uma das consequências desta equiparação diferenciada foi a perda do Seguro de Saúde, sem a sua substituição por outros benefícios de que usufruem os trabalhadores do estado, como por exemplo a ADSE.
O Orçamento de Estado para 2017 vai devolver a todos os trabalhadores o corte sobre os seus rendimentos, eliminando a sobretaxa do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS).
O objetivo do SINDETELCO com esta pressão sobre o poder executivo é que este Orçamento devolva também o Seguro de Saúde aos trabalhadores da ANACOM, incluindo-os assim também nos trabalhadores que irão ver os cortes feitos pelo anterior governo devolvidos até final de 2017.
