Foi divulgada pelo Ministério das Finanças uma nota de imprensa com uma proposta de norma a incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2018 que tem impacto no descongelamento de carreiras na ANACOM:
«A primeira proposta respeita à adaptação das regras das valorizações remuneratórias aos trabalhadores das empresas do Setor Público Empresarial (SEE) não abrangidas por instrumentos de regulamentação coletiva e aos trabalhadores das entidades reguladoras independentes, prevendo as regras de aplicação do descongelamento tendo em conta as especificidades destes setores.»
Sem conhecer ainda o conteúdo específico da norma proposta, deve destacar-se que resulta claro que o descongelamento será realizado sempre com efeitos a 1 de janeiro de 2018, e de forma faseada.
O SINDETELCO continuará a acompanhar a evolução deste processo legislativo, informando os associados logo que surjam alterações que tenham repercussão direta na situação laboral.
